06/07/2024
No apagar das luzes, o Senado Federal se prepara para votar o Projeto de Lei 2338/23, conhecido como a Lei da Inteligência Artificial. O que poucos sabem é que o texto foi redigido por Laura Mendes, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Mais preocupante, o projeto abre caminho para a regulação das redes sociais pelo Poder Executivo, sem a necessidade de passar pelo Congresso.
O PL 2338/23 enquadra as redes sociais, em especial os sistemas de recomendação e distribuição automatizada de conteúdo, como “sistemas de alto risco” no Artigo 14, Inciso XIII. As justificativas para tal enquadramento se baseiam em “Integridade da informação” (Art. 2º, XV) e “Fortalecimento do processo democrático e do pluralismo político” (Art. 2º, XVI). No entanto, tais definições vagas e abrangentes levantam questões sobre a verdadeira intenção por trás dessas regulamentações. Já testemunhamos, em outros momentos, que essas justificativas podem ser utilizadas de forma arbitrária para censurar conteúdos ou influenciar o debate público a favor de determinados interesses.
Uma das provisões mais preocupantes do projeto é que a supervisão dos sistemas de alto risco seria realizada pelo Executivo. Isso significa que a administração atual, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teria a capacidade de iniciar procedimentos administrativos, aplicar multas milionárias e, surpreendentemente, redigir normas infralegais para disciplinar as redes sociais sem necessidade de aprovação legislativa. Em outras palavras, esse poder concentrado tornaria obsoleta a necessidade de um Projeto de Lei das Fake News, permitindo ao Executivo regular e, potencialmente, censurar as redes sociais por decreto, sem consultas ou debates no Congresso Nacional.
O Projeto de Lei de IA está agendado para votação na comissão do Senado nesta terça-feira, e é provável que siga diretamente para o plenário. Frente a essa aceleração na tramitação, é crucial que os cidadãos e representantes mantenham a guarda alta. O autor do projeto é o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A urgência dessa matéria, a forma como está sendo conduzida e os potenciais impactos à Liberdade de Expressão demandam uma vigilância redobrada e uma pressão imediata aos senadores para evitar que tais medidas sejam aprovadas sem ampla discussão e consenso.
