Lei municipal organiza a cidade para criação de políticas públicas e para melhoria de serviços públicos nos próximos anos
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog), reforça a importância do Plano Diretor Participativo de Porto Velho (PDPM) na organização e no desenvolvimento sustentável do município. Essa é a principal lei municipal de planejamento e desenvolvimento sustentável do Município.
Por meio desse regulamento é definido as regras para a organização do espaço urbano e do território municipal, além de diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável, meio ambiente, clima urbano, mudanças climáticas, mobilidade e acessibilidade urbana e territorial, saneamento básico, habitação e patrimônio histórico e cultural.
Criado com a participação da sociedade, o PDPM (Lei Complementar n° 838/2021) orienta a administração municipal de Porto Velho na formulação de políticas públicas para solucionar e evitar problemas como, por exemplo, ocupações irregulares, falta de serviços básicos, dificuldades de mobilidade e ausência de saneamento básico.
Já a sustentabilidade do município é promovida a partir da atuação conjunta do poder público e da sociedade na estruturação do território, tendo o Plano Diretor como referência.
O que muda para o cidadão?
As diretrizes estratégicas do PDPM impacta diretamente a qualidade de vida dos moradores, pois ele orienta:
• O desenvolvimento urbano, que conduza a uma cidade mais adaptada ao meio que está inserida (Amazônia) e á uma convivência equilibrada com a floresta e as águas;
• O melhor aproveitamento do município, da infraestrutura existente e dos serviços urbanos, evitando o aumento dos custos de manutenção causados pelo crescimento desordenado;
• A qualificação dos espaços urbanos e a preservação da memória e dos valores culturais de Porto Velho;
• A modernização da gestão urbana, visando a melhoria na prestação de serviços públicos;
• O aprofundamento do conhecimento sobre os distritos, que garanta um atendimento mais adequado às suas características culturais, socioeconômicas e ambientais.
Como participar?
O Plano Diretor é atualizado periodicamente e sua implementação é acompanhada pela Sempog, pela Comissão Permanente Multidisciplinar de Acompanhamento e Avaliação do Plano Diretor Participativo (CPMAPD) e pelo Conselho Municipal da Cidade – Concidade PVH. A população pode acompanhar esse processo e participar de diversas formas:
• Cobrando os representantes da sociedade civil no Concidade PVH sobre temas que impactam seu dia a dia, por exemplo, calçadas sem acessibilidade, terrenos baldios, ausência de espaços públicos no seu bairro, entre outros;
• Comparecendo a audiências públicas do orçamento participativo para discutir propostas e melhorias, garantindo que as ações do Plano Diretor sejam implantadas;
• Acompanhando publicações oficiais e relatórios anuais sobre a implementação do plano;
• Apresentando sugestões e denúncias sobre o cumprimento das diretrizes, neste portal, nas secretarias e por meio dos representantes do Concidade PVH.
O envolvimento da sociedade é importante para garantir que o PDPM atenda às verdadeiras necessidades da cidade e de seus moradores. Para mais informações, acesse: planodiretor.portovelho.ro.gov.br.
Texto: Emily Vitória
