A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) aprovou, na tarde desta quinta-feira (29), durante sessão extraordinária itinerante realizada no estande institucional da Rondônia Rural Show Internacional 2025, o Projeto de Lei 885/2025, que institui a Gratificação de Atividade para os empregados públicos da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO), com valor fixado em R$ 1.850,00. A proposta também contempla a inclusão de novas faixas de progressão salarial para a categoria. As matérias, encaminhadas pelo governo do estado, foram aprovadas por unanimidade pelos deputados presentes.
A sessão, conduzida pelo presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos), contou com a presença do governador Marcos Rocha (União Brasil) e do vice-governador Sérgio Gonçalves (União Brasil). A deputada Cláudia de Jesus (PT) atuou como relatora do projeto em plenário. A aprovação foi comemorada como uma conquista histórica para a categoria. O estande da Assembleia Legislativa foi tomado por servidores da Emater, que acompanharam a votação com entusiasmo e emoção.
A gratificação será paga a todos os empregados públicos em efetiva atividade, incluindo aqueles que, por mandato sindical, estejam afastados, desde que optem por permanecer vinculados à instituição. A medida visa reconhecer e valorizar os profissionais que atuam no fortalecimento da agricultura familiar e no desenvolvimento rural sustentável.
Além da criação da gratificação, os parlamentares também aprovaram o projeto que altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei 5.832/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025). A modificação no Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foi necessária para garantir a viabilidade financeira da valorização, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal.
A nova tabela salarial foi atualizada com a inclusão de duas faixas adicionais de progressão horizontal, correspondentes a 35 a 40 anos e 40 a 45 anos de efetivo exercício no cargo. Os percentuais de avanço permanecem em 7% a cada cinco anos, conforme estabelecido no Anexo Único da nova lei.
A estrutura contempla diferentes cargos da instituição. O cargo de Extensionista Rural e Social de nível superior, por exemplo, terá remuneração que varia de R$ 6.165,00 (0 a 5 anos) até R$ 10.593,76 (40 a 45 anos). Já o de Técnico Administrativo de Nível Médio passa de R$ 2.539,00 para R$ 4.362,07 no mesmo intervalo.
Os recursos para custear as medidas foram assegurados a partir da economia gerada com a desoneração da folha de pagamento entre 2020 e 2025, bem como pela incorporação dos saldos positivos dos extintos fundos Proleite e Funcafé, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.283, de 26 de maio de 2025. Desde sua transformação em autarquia, por meio da Lei 3.937/2016, a instituição não passava por uma reestruturação salarial ampla. O último reajuste aconteceu em 2014, o que reforça a importância da atualização promovida neste momento.
da Secom/RO
