O professor emérito Manoel Gonçalves Ferreira Filho, uma das vozes mais respeitadas do Direito Constitucional brasileiro – que inclusive já deu aulas ao ministro Alexandre de Moraes, lançou duras críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em artigo publicado no portal Consultor Jurídico. Em sua análise, o jurista questiona a fidelidade da Corte ao papel que lhe é atribuído pela Constituição Federal de 1988, apontando distorções que, segundo ele, colocam em risco a imparcialidade e a segurança jurídica no país.
Ferreira Filho reforça que, conforme o artigo 102 da Carta Magna, compete ao STF a guarda da Constituição — missão que considera central para garantir a supremacia da lei fundamental, a defesa das liberdades individuais e o controle do poder estatal. Contudo, ele levanta dúvidas sobre se o Tribunal tem, de fato, exercido essa função de forma constitucional nos últimos tempos.
Entre os exemplos mais contundentes apontados está a instauração do Inquérito nº 4.781, por meio da Portaria GP Nº 69, de 14 de março de 2019. O processo, que investiga “notícias fraudulentas [fake news], denunciações caluniosas, ameaças e infrações” contra ministros do STF e seus familiares, tem sido duramente criticado por juristas e parlamentares por supostamente concentrar em um único órgão as funções de vítima, investigador e julgador.
Na visão de Ferreira Filho, tal condução direta pelo próprio STF compromete os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes, pilares centrais do regime democrático. Ele alerta que a concentração excessiva de poder em um tribunal, sem mecanismos efetivos de contenção, representa um desequilíbrio perigoso no arranjo institucional da República.
O jurista também reitera a importância do controle de constitucionalidade como instrumento de proteção das normas superiores. Entretanto, observa que o uso extensivo e, por vezes, interpretativamente expansivo dessas prerrogativas pelo Supremo pode acabar corroendo as bases da democracia que a própria Corte deveria proteger.
Ao concluir, Ferreira Filho afirma que é fundamental reconduzir o STF aos limites constitucionais. Para ele, o respeito à Constituição deve ser o verdadeiro escudo da democracia — e qualquer tentativa de defendê-la fora desses marcos compromete não apenas o próprio texto legal, mas também os direitos e garantias dos cidadãos brasileiros.
Fonte: jco*
