O pedido de rescisão unilateral do contrato foi realizado pela Semob
Tendo como objetivo fundamental a aplicação dos preceitos éticos e morais dentro do serviço público, a prefeitura de Porto Velho, através de Decisão Administrativa N° 02, emitida pela Secretaria Municipal de Obras (Semob), anulou o contrato que havia sido firmado com a empresa Plator Engenharia.
Alvo de apuração interna sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município (CGM), esse contrato, de R$ 35 milhões, visava a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia sob as condições impostas para o aporte de recursos do Governo Federal, entre outros projetos executados pela prefeitura de Porto Velho.
De acordo com o Parecer nº 06/2025 da CGM, ficaram constatados fortes indícios de irregularidade na formação da licitação, sendo evidenciado um possível alinhamento entre os participantes da licitação, a fim de burlar os princípios legais, fato que impõe elevado risco na contratação.
“A configuração de conluio entre licitantes, bem como a eventual utilização de atestados de capacidade técnica mutuamente sustentados com o fim de legitimar a participação no certame e formar ata de registro de preços para adesão posterior por outros entes públicos, caracteriza hipótese de vantagem indevida”, atestou o controlador adjunto do município, Jeoval Batista da Silva.
Ciente do Parecer, o secretário da Semob, Geraldo Sena, decidiu anular o contrato em sua totalidade, estando respaldado nos termos do art. 137, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021, que garante rescisão unilateral de eventual contrato firmado por razões de interesse público.
“Considerando que o procedimento interno observou as etapas formais e legais, e que os vícios apontados se referem à origem do procedimento licitatório promovido por outro ente, desconhecidos por esta pasta à época da solicitação, decido revogar de ofício a solicitação de adesão à referida Ata de Registro de Preços, comunicando formalmente à empresa Plator Engenharia e Meio Ambiente LTDA”, decidiu o secretário Geraldo Sena.
Essa medida, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25), aponta para o grau de seriedade do trabalho desenvolvido pela prefeitura de Porto Velho, que zela pela transparência e respeito aos órgãos contábeis e de controle, que servem como parceiros na garantia da legalidade dos contratos firmados pela municipalidade.
Texto: SMC
