O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse nesta segunda-feira (12) que as deduções de despesas médicas no cálculo do imposto de renda das pessoas físicas terão um teto, mas não acabarão. Na semana passada, o ministro da economia, Paulo Guedes, defendeu o fim desses descontos.

Secretário da Receita Federal volta a defender contribuição sobre pagamentos
Secretário da Receita Federal volta a defender contribuição sobre pagamentos

“Estamos querendo estabelecer um teto e restringir essa dedução”, disse Cintra em evento em São Paulo, emendando que esse limite estará “sob a condicionante de não reduzir a arrecadação”.

O governo argumenta que o desconto das despesas médicas da base de cálculo do imposto favorece os mais ricos, já que os pobres recorrem ao Sistema Único de Saúde (SUS) e não a consultórios particulares.

Pela proposta, serão limitadas também as deduções concedidas a pessoas com deficiência. “Há um abuso gigantesco”, afirmou Cintra.

mudança no cálculo do imposto de renda dos cidadãos e das empresas é um dos três pilares da reforma tributária que o governo quer apresentar ao Congresso. Além disso, a tripé da reforma abrange:

  • desoneração da folha de pagamentos;
  • criação de um imposto para reunir tributos federais como PIS, Cofins e o IOF (o imposto sobre valores agregados, ou IVA).

Ainda sobre o IR de pessoas físicas, Cintra lembrou também que o presidente Jair Bolsonaro “tem insistido muito” em uma correção da tabela que calcula o tributo, mas que essa é uma medida que pode implicar em “perdas muito significativas de arrecadação” e que, por isso, será debatida com cuidado. “Esse é o maior desafio que estamos enfrentando”, afirmou.

Já sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas, o secretário voltou a dizer que o governo vai propor mudanças nos procedimentos de apuração do lucro tributável das empresas. “As novas regras contábeis tributárias [às quais o Brasil aderiu] criam fenômenos absolutamente esdrúxulos para qualquer economista”, disse, citando como exemplo o conceito de “valor justo”.

Cintra afirmou ainda que a tributação de dividendos, que hoje não existe no país, é algo que está em discussão e que “existe uma pressão grande para que isso ocorra”, mas criticou a ideia. Na visão do secretário, essa taxação poderia ter impactos “muito significativos no sistema econômico”, mas também levar a Receita a ter de voltar a fazer o controle da distribuição disfarçada de lucros.

Ele também defendeu que, ao tributar os dividendos, o governo estará “prejudicando algo que é muito saudável: fazer com a bolsa deixe de ser um casino”, ou seja, que os investidores comprem ações não apensas com a intenção de lucrar com a volatilidade dos papéis, mas sim para receber a parcela do lucro que é distribuída pelas empresas.

“A não ser na forma de apuração do IR de pessoa jurídica, o resto [das propostas] é ajuste para evitar esse emaranhado de privilégios que ao longo do tempo têm sido trazidos ao sistema tributário brasileiro.

Cintra destacou que as mudanças no IR não estão presentes no texto apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly ao Senado, nem na proposta do economista Bernard Appy, que tramita na Câmara, e que os detalhes dessa medida ainda estão sendo estudados pela equipe econômica.

Nova CPMF?

Cintra também disse nesta segunda que a instituição da CP (contribuição sobre pagamentos), imposto parecido com a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), na proposta reforma tributária a ser apresentada pelo governo pode ampliar a base tributária em 30%.

“Isso quer dizer que 30% do PIB que hoje está na economia subterrânea, sonegação e na economia informal seriam incorporados”, afirmou Cintra.

A CP seria aplicada para compensar a desoneração da folha de pagamentos das empresas, que aconteceria de forma gradual até desonerar totalmente em aproximadamente dois anos. Segundo o secretário, a desoneração da folha seria apenas sobre a contribuição patronal, ou seja, sobre os 20% que as empresas pagam. A contribuição do trabalhador não seria afetada. Ele afirmou que a CP é um imposto que “veio para financiar a Previdência”.

Ele afirmou que esse é o pilar “mais incompreendido, mais satanizado pela sociedade brasileira” do tripé que sustentará a reforma tributária que será apresentada pelo governo.

Na avaliação de Cintra, a desoneração da folha é necessária porque essa é uma base tributária que está desaparecendo em meio à transformação dos modelos de contrato de trabalho, e que ela seria essencial para que o governo consiga implantar o IVA. Segundo o secretário, não há outro imposto que consiga alcançar a economia digital que não o de pagamentos. “[A CP] vai fazer com que quem paga imposto pague menos, e que não paga passe a pagar”, afirmou.

Cintra admitiu que o caráter cumulativo do tributo é ruim, mas disse que, se aplicado com uma alíquota baixa, o nível de distorção que ele cria na arrecadação é menor do que o de um tributo sobre valor agregado com alíquota alta.

O secretário disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que será apresentada pelo governo vai introduzir a CP, mas sem propor alíquota, e que a instituição ou não desse imposto será decida pela sociedade. “Se a sociedade chegar à conclusão [que não quer a CP], que se aumente a alíquota do IVA”, disse. Segundo ele, o texto vai prever uma “gangorra”: “Nenhuma alíquota pode ser aumentada sem que outra alíquota seja diminuída. E vice-versa.

Cintra afastou comparações entre a contribuição sobre pagamentos e a CPMF. Ele disse que ela está para a CPMF assim como o IVA está para o ICMS: são impostos que utilizariam “exatamente a mesma técnica” dos atuais, mas de forma bem aplicada.

Ele disse ainda que, diferente da CPMF, a CP não seria temporária, incidiria sobre pagamentos (e não sobre movimentação financeira) e que ela viria para substituir impostos (e não para aumentar a carga tributária).

Para evitar que a instituição desse imposto sobre pagamentos seja cumulativa para o mercado financeiro, o secretário disse que serão criadas “contas especiais” que serão isentas do tributo .

“Toda e qualquer transação que diga respeito a mercado financeiro, aplicações financeiras, os bancos também terão contas financeiras especiais, que estarão marcadas, e sobre essas contas não incidirá esse imposto sobre pagamentos. É uma sistemática que vai blindar o sistema financeiro de toda e qualquer incidência cumulativa”.

Criação do IVA

Sobre a proposta de criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) nacional, Cintra disse que o ideal seria incluir tributos estaduais, como o ICMS, e municipais. Mas, como o debate é complexo, para “não correr o risco de terminar o mandato sem aprovar uma reforma”, será proposta a criação de um IVA federal – que vai reunir apenas tributos federais.

“Não imporemos aos estados e municípios uma reforma tributária”, afirmou, emendando que, “lá na frente”, será oferecida a opção de aderir ao modelo. “Nossa esperança é de que a reforma do ICMS que os estados devem realizar sejam feita de que comum acordo com a implementação de um IVA federal, de tal forma que eles possam se acoplar.”

Segundo ele, a simplificação só na esfera federal não deve ser eficiente por um longo prazo, mas pode melhorar o ambiente de negócios do país ao menos temporariamente.

Detalhes em breve

Cintra afirmou que as “principais linhas” da reforma tributária devem ser apresentadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, “na semana que vem ou na próxima”. Os detalhes, segundo ele, devem ser discutidos mais adiante.

Cintra ressaltou que a reestruturação do sistema de impostos no país é discutida há 30 anos. ”O debate não será fácil, não será tranquilo, apesar de termos hoje no país um ambiente político muito propício às reformas”, afirmou.

O secretário voltou a dizer que o país não deve perder a chance de aprovar a reforma neste governo. “Não devemos como sociedade perder o momento, ou seja, terminar o governo sem entregar a reforma tributária.”