Governo encaminha Projeto de Lei que visa ampliar a cobertura de saneamento básico em Rondônia ao Legislativo

A prestação do serviço será realizada em blocos municipais, por meio de contratações coletivas, a fim de dar maior cobertura

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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), o Projeto de Lei que institui a Unidade Regional de Saneamento Básico no Estado de Rondônia (URSB-RO) com  meta estabelecida para o ano de 2033. A unidade regional operará na prestação de serviços públicos não somente de fornecimento de água tratada, esgotamento sanitário, como também  na coleta e tratamento de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.

Com atendimento nas 52 localidades de Rondônia, a futura Lei contemplará outras cidades, regiões metropolitanas, aglomerações urbanos ou microrregiões que venham a ser posteriormente criados.

A fim de atender aos municípios menores e de baixa sustentabilidade, a prestação poderá ser organizada em blocos de municípios, com contratação coletiva, sendo admitida delegação por meio de um ou mais contratos de concessão. Nas áreas rurais e urbanas, o fornecimento será objeto de soluções pontuais.

Por intermédio da Mensagem nº 241, objeto de comunicação oficial, o governador Coronel Marcos Rocha declarou que o projeto de lei encontra-se apoiado no anseio de que todos os municípios sejam beneficiados com serviço de qualidade no que diz respeito ao saneamento básico e afins. Isto, com características preconizadas em preceitos constitucionais, políticas estaduais e em harmonia com a data estipulada em âmbito nacional.

No viés prático, a aprovação do projeto ainda fomentará o Estado, uma vez que oportunizará a livre concorrência de investidores, gerando maior faturamento e lucro, com investimentos e participações potencializadas pela empresa vencedora.

Em Rondônia, há apenas 2% de residências atendidas pela coleta de resíduos sólidos e esgotamento sanitário, índice considerado baixo se comparar com o desenvolvimento do Estado que já possui um Produto Interno Bruto crescente, um orçamento estadual significativo, dentre outros parâmetros positivos.

Além do executivo estadual, o projeto é de interesse do Governo Federal que pretende estabelecer que até em 2033, 99% dos cidadãos sejam assistidos com o fornecimento de água tratada e 90% com o esgotamento sanitário, conforme descreve o assessor técnico da Sedi.

O projeto de lei está em conformidade com os dispositivos federais como a Lei nº 11.455, de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais e a Lei  nº 14.026, de 15 de julho de 2020, chamada de Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico.

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