Prefeitura inicia nova estruturação do Código de lei de Postura municipal

Até o fim desse semestre, todas as leis que fizeram emendas ao Código já estarão catalogadas, revisadas e atualizadas

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos, (Semusb), iniciou estudos técnicos visando a reformulação e atualização da Lei 53-A que trata do Código de Postura.

Os trabalhos da Comissão Técnica de Atualização da Legislação, composta por um grupo de sete fiscais de posturas, estão sendo desenvolvidos, sem ônus para o Município. Esses profissionais possuem as mais diversas qualificações técnicas que vão desde a gestão pública, administração, gestão ambiental, contabilidade e direito.

O secretário, Rainey Viana, explica que a Lei, que já tem quase 50 anos, em muitos aspectos atrapalha o desenvolvimento urbanístico da cidade. “Seguindo as orientações e o plano de governo do prefeito Hildon Chaves, solicitei a nomeação de uma comissão para realizar os estudos com objetivo de atualizar a legislação ainda este ano”, disse Viana.

Viana também informa que devido ao período de pandemia, por causa do novo coronavírus, os técnicos estão sendo divididos em pequenos subgrupos para que o serviço seja feito com mais celeridade e sem gerar contaminações.

Prazo

O diretor municipal de posturas, fiscal Christiann Lima, reforça que até o fim desse semestre todas as leis que fizeram emendas ao Código de Posturas já estarão catalogadas, revisadas e atualizadas.

Informais

Rainey Viana acrescenta que essa atualização das leis vai ser benéfica ao período pós pandemia, principalmente para os ambulantes, pois buscará incentivar o desenvolvimento de atividades comerciais pelos informais, trazendo-os para a regularidade.

“Mais um trabalho que trará muitos frutos e vai garantir o crescimento urbanístico da cidade de Porto Velho”, comenta.

Comissão

Ao final do trabalho da Comissão será apresentada a minuta do Novo Código de Posturas e Regulação Urbana, consolidando o levantamento das leis a serem revogadas, das normas, portarias, instruções e decretos que não têm mais eficácia, das normas que não estão mais em vigência, e por último, “fazer a proposição do instrumento visionário para o desenvolvimento e proteção do urbanismo de Porto Velho”, concluiu o subsecretário.

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