MP determina que sistema único de saúde (SUS) forneça materiais de insumos prescritos, a pacientes de Porto Velho

De acordo com o órgão, várias reclamações de usuários estão sem receber os insumos de saúde necessários para procedimentos domiciliares.

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O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação à Secretária de Saúde do Município de Porto Velho, orientando que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir os insumos prescritos aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), para uso residencial, a fim de que o tratamento desse púbico seja realizado na sua integralidade, segundo previsto no Protocolo Municipal para Dispensação de Insumos de Uso Domiciliar.

Conforme alertou o MP, o não fornecimento do material poderá causar prejuízo irreparável à saúde das pessoas que deles necessitam.
Na recomendação, assinada pela Promotora de Justiça da Saúde, Emília Oiye, o MP afirmou haver comprovação de que vários usuários do SUS continuam sem receber os insumos necessários para procedimentos domiciliares.
Tal situação contraria o Protocolo de Dispensação de Insumos para Procedimentos em Domicílio de Usuários do SUS do Município de Porto Velho, documento que foi implementado como resultado de reuniões e tratativas entre MP e Município, no bojo de procedimento de investigação.

O órgão ainda recomenda que o Sistema Único de Saúde deve garantir aos seus usuários acesso aos serviços, insumos e equipamentos de saúde necessários aos seus cuidados, inclusive na atenção domiciliar por meio de protocolos, de modo que o caminho do paciente na rede de atenção se dê de forma segura, na lógica da continuidade responsável do cuidado e com resolutividade. 
O MP destacou, ainda, que o art. 18, da Lei nº 8.080/90 prevê que compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
O prazo para o aguardo é do cumprimento é para 60 dias.

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