Governo confirma transposição de servidores do ex-território no primeiro semestre deste ano

A confirmação foi dada pelo superintendente da Segep, Sílvio Luiz Rodrigues.

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O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), traz uma notícia de alento aos servidores do extinto Território Federal de Rondônia à espera da transposição, de que até o meio do ano, aposentados começarão a ser transpostos. “Acredito que ainda neste primeiro semestre do ano”, disse hoje (11) o superintendente da Segep, Sílvio Luiz Rodrigues.

Aproximadamente 50 pessoas que ainda não haviam se manifestado, com a ajuda da Segep e de sindicatos, reuniram documentos comprobatórios e os enviaram à Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (Ceext). A Segep também busca informações a respeito de 17 servidores que não constaram na mais recente portaria. “Constatamos que alguns ainda estavam inseguros, preferindo enviar tudo pelo Correio”, comentou o superintendente.

Conforme explicou, ocorreram também trocas de nomes (de solteiro e de casado), ou de números de CPF e RG, o que dificultou a tramitação dos processos. No entanto, ele garantiu que a Segep “está de prontidão”:

Ao mesmo tempo, a Segep elabora relação separada por ano e por Portaria, dos servidores que foram considerados aptos, porém, não receberam a Portaria com o número do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape).

Segundo ele, as tratativas por videoconferências com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital substituíram visitas presenciais em Brasília.

Até o ano passado, o Estado dispunha de apenas três profissionais em Brasília, para analisar e despachar processos, agora tem 13, ele informou.

Isso foi possível a partir da publicação do Decreto 10.552, assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro, criando mais quatro cargos que serão beneficiados com o enquadramento da União e inclusão na folha federal. São analista de planejamento e orçamento e auditor federal de finanças e controle, técnico de planejamento e orçamento e técnico federal de finanças e controle.

VÍNCULO

Positivamente, a Ceext passou a reconhecer mais o vínculo profissional para efeitos de transposição. Rodrigues exemplifica: “Se um agente administrativo que trabalhava em 1985 prestou concurso e chegou a técnico financeiro, entende-se que ele já estava bem pontuado ao requerer o benefício”. Até então, para obtê-lo, o servidor encontrava o obstáculo da conhecida “quebra de vínculo”.

O superintendente comenta que o ano de 2020 não houve muitos processos aprovados para a transposição, mas que em 2021 a expectativa de ajuizamento deve ser bem melhor. Mudada a sistemática da transposição de recepção da informação, Rodrigues estuda com a comissão estadual meios eficazes para atender aos futuros contemplados.

Anteriormente, ele explica, o Governo concordava com o fato de a pessoa ter sido servidora federal e lhe pedia (por documento) que também concordasse em estar na função declarada. “O documento voltava a Brasília e dava origem à portaria da transposição do servidor, e outra portaria equivalente aqui à nossa matrícula; lá é Siape”, assinala.

O superintendente também lembrou que no final de 2020 o senador Marcos Rogério protocolou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 7/2018, da qual é relator, prevendo critérios que unifiquem a transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. A medida possibilita que os servidores integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União. 

O relator explica que a medida contempla o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, incluindo policiais civis e militares, durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados. 

Para os servidores de Rondônia, a transposição será estendida para quem manteve vínculo até 1991 por, pelo menos, 90 dias. Atualmente, esse tratamento só é conferido ao Amapá e a Roraima. Já para o Estado de Rondônia, é necessária a comprovação de vínculo atual com o ente. Com o relatório protocolado, a PEC agora está pronta para ser votada. Vale lembrar que para ser aprovada ela precisa obter 3/5 dos votos favoráveis no Plenário do Senado e na sequência, também 3/5 na Câmara dos Deputados.

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