Decisão sobre suspensão de pagamento de pensões a ex-governadores de Rondônia é confirmado pelo STF

Os pagamentos não acontecem desde maio de 2020 por força de uma liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, confirmou, no mérito, a suspensão do pagamento das pensões vitalícias a ex-governadores, esposas e dependentes em Rondônia.

Os pagamentos não acontecem desde maio de 2020 por força de uma liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli.

A liminar do ano passado suspendeu o efeito de decisões do Tribunal de Justiça de Rondônia que determinavam os pagamentos, que por sua vez, haviam sido suspensos em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP-RO) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que requereu o fim dos pagamentos em oposição às decisões do TJ-RO, a confirmação da medida pelo presidente do STF dá maior segurança jurídica ao caso.

PGE e MP defendem que a concessão do benefício criou um privilégio injustificado para os ex-agentes públicos e que a manutenção dele poderia criar lesão à ordem econômica e às finanças públicas. Os argumentos foram convergidos pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo ministro Fux.

As pensões estavam previstas na Constituição do Estado e foram regulamentadas por uma lei em 1985. Em 1990, o benefício foi estendido a ex-governadores do ex-Território Federal de Rondônia. A justificativa do projeto de lei falava em ‘nobreza do cargo’ de governador. A norma foi revogada em 2011, mas os pagamentos continuaram.

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