Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados pediu o adiamento da oficialização da decisão que pode resultar no afastamento de 7 parlamentares. No pedido, a Casa argumenta que a questão exige uma análise detalhada, que pode alterar a composição do Legislativo e impactar diretamente seu funcionamento.
Entre os parlamentares que podem perder o mandato está o deputado Lebrão (União), de Rondônia.
“Há risco de convulsão na representação parlamentar, com perdas e assunções de mandato que impactam diretamente no funcionamento e organização da Câmara dos Deputados, carecendo de análise minuciosa, com a prudência e a proporcionalidade necessárias”, sustenta a Câmara.
A base do pedido é a Lei nº 9.868/1999, que regula as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A Câmara destaca a distinção entre medidas cautelares, que têm efeito imediato devido à urgência, e decisões de mérito, que só podem ser executadas após o trânsito em julgado e a publicação do acórdão. Dessa forma, defende que a decisão ainda não pode ser aplicada, sob risco de comprometer a segurança jurídica.
Na última semana o STF anulou os mandatos de 7 deputados eleitos em 2022, após considerar inconstitucionais regras utilizadas na distribuição das sobras eleitorais.
Embora a decisão do STF tenha efeito imediato, a implementação depende da Justiça Eleitoral e da própria Câmara.
