O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia forneça, de maneira imediata, transporte escolar, de modo integral, gratuito e contínuo, com ônibus e veículos em condições adequadas ao uso, a todos os alunos matriculados na rede estadual no Município de Vilhena. O MP também requer a reposição de aulas a estudantes prejudicados pela falta do serviço.
Desde o início do ano, mais de 700 estudantes da rede estadual de ensino estão sem atendimento, conforme dados da Gerência de Transporte Escolar. O motivo seria a interrupção do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Vilhena, recurso que era utilizado pelo Estado para o transporte escolar de estudantes da rede estadual.
Na ação, proposta pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo, o MP explica ter mantido diversas tratativas com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com o objetivo de que fossem adotadas medidas para a resolução do problema, o que não chegou a se concretizar.
Citando o direito constitucional à educação e o dever legal do Estado em prover meios para acesso à escola, o Ministério Público afirma que a situação tem acarretado prejuízo a alunos e familiares, principalmente em razão da perda de conteúdo pedagógico daqueles que dependem do transporte escolar.
Também destaca que o cenário que se registra atualmente representa violação de direitos, caracterizando grave situação de desigualdade, com afronta direta a princípios basilares da educação, expostos na Constituição Federal de 1988 e, inclusive, em Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Liminar – Desse modo, o MPRO requer a concessão da medida liminar para que seja determinado ao Estado de Rondônia que forneça, imediatamente, transporte escolar integral, gratuito e contínuo, com ônibus e veículos em condições adequadas de uso, a todos alunos do Município de Vilhena, das comunidades urbanas e rurais, a fim de que tenham acesso às escolas públicas do município, sob pena de multa diária; e que seja providenciada a reposição das aulas perdidas pelos alunos, em razão da falta de transporte escolar. Ao final, pede que a ação seja julgada procedente.
do MP/RO
