O TCE/RO apontou “erros insanáveis” no contrato firmado pela gestão passada
Anulado pela prefeitura de Porto Velho após decisão colegiada do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO), a Parceria Público Privada (PPP) que rege sobre o contrato do lixo, segue sendo reajustada para ser homologada em definitivo mediante um novo processo que será apresentado conforme as determinações necessárias para a garantia de sua legalidade e probidade.
O contrato foi firmado na gestão anterior, com a empresa EcoRondônia/Marquise, para a realização dos serviços de coleta de lixo, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município pelo prazo de 20 anos, no valor de mais de R$ 2 bilhões.
Porém, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao apreciar as representações relacionadas ao contrato, reconheceu a existência de ilegalidades insanáveis no certame, com pronúncia de nulidade da licitação, nos termos do Acórdão APL-TC 0068/24.
A entrega de um Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) também está incluída nos estudos do modelo de contrato que será apresentado em breve à população porto-velhense. Esse CTR será uma realidade que irá mudar a maneira como o município sempre tratou seu lixo.
Atualmente, o Poder Executivo utiliza o acordo de locação de um aterro particular que já estava em vigor desde a gestão passada, e segue atento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
O trabalho da prefeitura de Porto Velho segue constante para que as adequações apontadas pela Corte de Contas sejam promovidas de forma que garantam aos cidadãos do município um contrato sem vícios ou erros, permitindo uma execução contínua do serviço.
Texto: João Paulo Prudêncio
